Este site e todo o seu conteúdo (“Site”) é operado pelo Centro de Bioeconomia, Biotecnologia Médica e Inovação da CaatingaCentro de Ciências Biológicas e da Saúde - CCBS Universidade Federal de Campina Grande - UFCG Av. Juvêncio Arruda, 795 - Bodocongó, Campina Grande - PB, 58429-600. doravante denominada simplesmente “CEBBI Caatinga”;

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Para informações sobre como o CEBBI trata dados pessoais dos usuários, consulte nossa política de privacidade disponível em: https://cebbi.org.br/politica-de-privacidade.

O acesso e uso do site e da plataforma são destinados exclusivamente: ​

(i) a usuários maiores de 18 anos, residentes e domiciliados no Brasil, com capacidade legal para sua utilização; e ​

(ii) a solicitantes em conformidade com a legislação aplicável ("Usuários"). Contas criadas com informações falsas ou por empresas irregulares ou inexistentes serão automaticamente deletadas;
 

1. Serviços
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1.1. A tecnologia ora licenciada, nos termos da cláusula acima, é de propriedade intelectual da CONTRATADA, se encontrando sujeita aos ditames da lei 9.609/98 (Lei do Software). Caso o CONTRATANTE proceda com a sua contratação, não garantirá qualquer direito a seu favor que não seja o uso da referida tecnologia durante a vigência deste contrato de SaaS (Software as a Service), nos exatos termos aqui definidos.

1.3. A disponibilização da tecnologia objeto deste termo de uso de SaaS é realizada através da internet, com acesso pessoal (login e senha) no domínio https://lab.cebbi.org.br.

(i) Cada USUÁRIO da CONTRATANTE possuirá acesso à plataforma em caráter pessoal, sendo vedado o empréstimo, o rateio ou a cessão de login e senha a terceiros.
 

1.4. A manutenção e a atualização da plataforma serão realizadas única e exclusivamente pela Plataforma CEBBI, não configurando novação contratual qualquer alteração que se realize em seu bojo.

1.5. O suporte também será realizado pela Plataforma CEBBI, devendo qualquer erro, solicitação, dúvida ou bug ser informado ou reportado por meio do menu “Suporte” no próprio sistema ou por e-mail a ser remetido para o endereço eletrônico contato@cebbi.org.br

1.7. O uso da Plataforma CEBBI na modalidade SaaS, é realizada por intermédio do presente termo de adesão. Ao criar seu login e sua senha, você anui de forma tácita às cláusulas aqui inseridas, juntamente dos termos de uso e das políticas de privacidade da Plataforma CEBBI, razão pela qual você deve ler todos os termos de forma atenta.

1.8. Caso não concorde com qualquer das cláusulas constantes deste contrato, dos termos de uso ou das políticas de privacidade, você deve se abster de realizar seu cadastro na Plataforma CEBBI
 

2. Cadastro e utilização
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2.1. Efetivada a adesão do USUÁRIO aos termos do presente contrato, mediante a aposição do aceite em campo próprio, a Plataforma CEBBI confirma as informações prestadas no preenchimento do seu cadastro pessoal.
 

2.2 O uso e o acesso à Plataforma CEBBI por parte do USUÁRIO poderão estar sujeitas a validação das informações prestadas por ele à Plataforma CEBBI.
 

(i) O USUÁRIO receberá uma senha de acesso única e pessoal, que lhe permitirá utilizar as funcionalidades da Plataforma CEBBI, dentro do domínio https://cebbi.org.br

(ii) O registro do USUÁRIO é pessoal e intransferível e deve ser realizado preenchendo-se corretamente as informações solicitadas no formulário do cadastro.

(iii) É terminantemente proibido a transferência de login e senha obtido pelo USUÁRIO para quaisquer terceiros ou mesmo permitir que terceiros tenham acesso à Plataforma CEBBI através de sua senha.

(iv) Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, cabendo ao USUÁRIO a exclusiva responsabilidade pela sua guarda e conservação, além do seu não fornecimento a terceiros.

(v) O USUÁRIO que for pego cedendo, emprestando ou disponibilizando seu USUÁRIO, senha ou assinatura digital a terceiros, estranhos ou não à plataforma, será banido da mesma, conforme preleciona a cláusula 3.6.

 

3. Responsabilidades da Plataforma CEBBI
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3.1. O presente contrato, visa estabelecer também, regras e ditames sobre a conduta de ambas as partes, visando a segurança jurídica e garantias legais das mesmas. Portanto, serão seguidos os seguintes preceitos:

(i) Manter, durante toda a execução do Contrato, a fim de cumprir com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitações e qualificações exigidas por Lei, sem realização de plágio ou qualquer outra atitude que possa prejudicar o nome empresarial da Contratante.

(ii) Guardar sigilo de todas as informações que forem postas à sua disposição para a execução dos trabalhos, não podendo utilizar e/ou resguardar quaisquer informações recebidas, sob pena de responsabilizar-se por perdas e danos.

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3.2. A Plataforma CEBBI está obrigada a fornecer o objeto deste contrato da melhor forma possível, prezando sempre pelo bom funcionamento da plataforma e pela segurança dos dados dos usuários e demais interessados de forma digital.
(i) Como qualquer outra plataforma online, a Plataforma CEBBI pode sofrer instabilidades, erros e bugs. Ocorrendo inesperadamente qualquer um desses, a Plataforma CEBBI se compromete a solucionar o problema da forma mais célere possível, sem, no entanto, que tais contratempos lhe constitua em situação de mora ou caracterize falha na prestação do serviço ou do produto ora disponibilizado.
 

3.3. A Plataforma CEBBI está obrigada a manter políticas de compliance de dados no desenvolver de suas atividades, buscando assim prover maior segurança aos dados dos usuários da plataforma, bem como das informações que circulam na competência desta.
 

3.4. A Plataforma CEBBI deve manter canal de suporte ativo a fim de sanar qualquer dúvida, solicitação válida ou questionamento no prazo de até 05 dias úteis. Dúvidas, solicitações válidas e questionamentos devem ser solicitados através do menu “Suporte” dentro da própria plataforma ou remetidos ao e-mail: suporte@cebbi.org.br

3.5. É obrigação da Plataforma CEBBI informar aos usuários da plataforma eventuais atualizações, períodos de indisponibilidade ou qualquer outro problema que afete o uso do SaaS aqui contratado.

(i) A Plataforma CEBBI, caso tenha ciência que a plataforma precisará de reparos e, por isso ficará indisponível por certo tempo, deve informar a todos os usuários tal indisponibilidade em no mínimo 24 horas de antecedência, por e-mail ou por notificação.

3.6. É obrigação da Plataforma CEBBI cuidar do bom funcionamento e das boas práticas no interior da plataforma, razão pela qual resguarda em si o dever sumário de excluir o cadastro de usuários, ou obstar o acesso destes na plataforma que:
 

a) Não respeitarem as regras de uso da Plataforma CEBBI (àquelas que constam deste contrato, dos termos de uso e das políticas de privacidade);

b) Repassarem seu login e senha a terceiros à plataforma;

c) Praticarem condutas incondizentes com o decoro que se espera do ambiente profissional da Plataforma CEBBI;

d) Deixarem de prestar tempestivamente informações ou explicações quando devidamente interpelados, intimados ou notificados pela equipe da Plataforma CEBBI, apresentado por ela relevante motivo;

e) Prestar falsas informações, pessoais ou profissionais, em seu cadastro ou em momento posterior.

(i) Da notificação que informe ao USUÁRIO sua exclusão da plataforma ou a exclusão do seu login e senha, caberá recurso escrito no prazo de 05 dias úteis, a ser encaminhado para o e-mail suporte@cebbi.org.br com assunto do e-mail deve constar “Recurso de exclusão”.
 

(ii) A equipe da Plataforma CEBBI julgará o recurso em 15 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao do envio do recurso.
 

(iii) Durante o prazo de julgamento do recurso, o USUÁRIO recorrente estará suspenso da plataforma.
 

(iv) Julgado procedente o recurso, o USUÁRIO recorrente será reintegrado na plataforma, lhe sendo devolvido o prazo que ficou suspenso sem cobrança sob o mesmo.
 

(v) Julgado improcedente o recurso, o USUÁRIO recorrente será excluído da plataforma e obstado de criar novo login/senha com seu CPF, devendo ainda pagar as mensalidades que vencerem durante o prazo de julgamento do seu recurso.
 

(vi) A Plataforma CEBBI poderá lançar no cartão de crédito do recorrente vencido essas mensalidades, independentemente da anuência dele.
 

3.7. É obrigação da Plataforma CEBBI cumprir obrigações junto ao ente estatal podendo solicitar informações, pessoais e profissionais, aos CONTRATANTES. Tal pedido deverá ser motivado e ter sua finalidade exposta.
 

(i) O não atendimento tempestivo ou imotivado da solicitação de que trata a cláusula acima resultará na resolução do presente contrato para com o CONTRATANTE, conforme preleciona a cláusula 3.6, “e”.
 

(ii) Ocorrendo a resolução do contrato nos termos do parágrafo acima, o CONTRATANTE, terá seu login e senha excluídos da Plataforma CEBBI, podendo, entretanto, recorrer da decisão seguindo o procedimento contido na cláusula 5.6 e seus parágrafos
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4. Responsabilidades dos usuários
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4.1. É obrigação do USUÁRIO apresentar de forma verossímil suas informações pessoais e profissionais no ato de cadastro junto à Plataforma CEBBI.
 

(i) O USUÁRIO está ciente que, caso insira informações ou qualificações inverídicas no ato de seu cadastramento na Plataforma CEBBI, ou em momento posterior, poderá ser responsabilizado em eventual ação penal por falsidade ideológica, exercício ilegal de profissão, ou qualquer outra tipificação criminal que se enquadre à conduta danosa do CONTRATANTE.
 

(ii) O USUÁRIO que prestar falsas informações, pessoais ou profissionais, ao se cadastrar na plataforma, ou em momento posterior, poderá ter seu login e senha excluídos de pronto da Plataforma CEBBI, nos termos da cláusula 5.6, “e”;
 

(iii) O USUÁRIO que prestar informações incompletas, pessoais ou profissionais, ao se cadastrar na plataforma, ou em momento posterior, poderá ter seu login e senha suspensos, ocasião em que terá seu acesso à Plataforma CEBBI restringido até que regularize sua situação cadastral, sem que isso importe em suspensão do presente contrato ou de mensalidades vincendas.
 

(iv) Em qualquer dos casos dos parágrafos acima caberá recurso, nos termos da cláusula 5.6.
 

4.2. É obrigação do USUÁRIO manter o bom funcionamento do seu navegador e da sua conexão com a internet no uso da Plataforma CEBBI.
 

(i) A Plataforma CEBBI não se responsabiliza:
a) Por problemas de conexão no terminal do USUÁRIO que resulte na perda de compromissos na Plataforma CEBBI;

b) Por vírus, malwares ou spywares de qualquer natureza que venham causar problemas nas máquinas e aparelhos do USUÁRIO , sendo indicado que o mesmo possua antivírus e Firewall ativos;

c) Por eventual incompatibilidade da Plataforma CEBBI com dispositivos, navegadores e máquinas que se encontram com seus sistemas desatualizados.

4.3. É de responsabilidade do USUÁRIO as informações, documentos e imagens que disponibiliza ou circula na Plataforma CEBBI durante o seu uso.
 

4.4. É responsabilidade do USUÁRIO atender às normativas do seu órgão regulamentador no exercício da sua profissão.
 

(i) O CONTRATANTE que deixar de cumprir com suas obrigações profissionais ou éticas inerentes à profissão, arcará sozinho com as consequências, pois, ratifica-se: é dever do CONTRATANTE agir, profissionalmente e eticamente, atendendo às normativas que regulamentam a sua profissão.
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5. Direitos Autorais
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5.1. Os direitos autorais, copyright, patentes, marcas e outros direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma CEBBI utilizados ou embutidos ou em relação ao presente contrato, incluindo toda a documentação e manuais relacionados são e deverão permanecer como de propriedade da Plataforma CEBBI, na forma especificada  neste contrato, e o USUÁRIO não poderá, durante ou a qualquer tempo, sob hipótese alguma, questionar ou requerer a propriedade ou quaisquer dos direitos autorais da Plataforma CEBBI.
 

5.2. O acesso à Plataforma CEBBI se dará de forma não exclusiva, e estará disponível após o aceite das condições deste termo de adesão SaaS, dos termos de uso, e das políticas de privacidade.
 

5.3. Em hipótese alguma será permitido ao USUÁRIO ou a terceiros, de forma geral e sem prejuízo das demais proibições legais, deste contrato, dos termos de uso ou das políticas de privacidade: copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou  permanentemente, a tecnologia, ou parte desta, que perfaz o objeto do presente contrato de SaaS, assim como seus instrumentos conexos; modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe a tecnologia da Plataforma CEBBI, bem como ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma; desenvolver softwares, sites ou aplicativos que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados no dicionário de dados da Plataforma CEBBI; realizar engenharia reversa ou criação de obras derivadas da tecnologia da Plataforma CEBBI. Os avisos de reserva de direitos existentes na Plataforma CEBBI não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados; veicular informação relativa à pirataria de software através da plataforma ora licenciada; divulgar material protegido por propriedade intelectual, direitos autorais ou por confidencialidade sem a autorização dos seus titulares; se passar por outra pessoa, empresa ou instituição; coletar ou divulgar dados pessoais de USUÁRIOS; veicular páginas ocultas ou imagens ocultas; enviar mensagens não solicitadas, reconhecidas como “spam”, “junk mail” ou correntes de correspondência (“chain letters”); utilizar da Plataforma CEBBI para enviar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros; praticar quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento municipal, estadual, federal ou internacional aplicável, ou que violem qualquer dispositivo legal que regulamenta o tratamento, o armazenamento e a transmissão de dados do Brasil.
 

5.4. A Plataforma CEBBI não irá coadunar com a ocorrência de qualquer das condutas acima descritas, e tomará as medidas cabíveis caso elas venham a ocorrer na vigência desta relação contratual ou em momento posterior.
 

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6. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
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6.1. Para os fins deste contrato, entende-se por "Informações Confidenciais" todas as informações confidenciais e exclusivas de uma das partes ("Parte Reveladora") revelados à outra parte ("Parte Receptora"), de modo verbal ou por escrito, que sejam indicadas como confidenciais ou que pelo bom senso devam ser consideradas confidenciais em vista da natureza das informações e das circunstâncias da impressão, especialmente em relação às informações colhidas do USUÁRIO no ato do seu cadastro, tais como: nome, idade, e-mail, entre outros dados, que serão utilizadas para estatuir a presente contratação.
 

6.2. O presente contrato é baseado e fundamentado na referida lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Nº 13.709/2018, aplicando-se também os ditames internacionais do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (União Europeia), bem como o Califórnia Consumer Privacy Act of 2018 (Estados Unidos).
 

(i) A CONTRATADA tem como caráter principiológico, os valores atinentes à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão e informação, comunicação e opinião, inviolabilidade da intimidade, honra e imagem. Também o desenvolvimento econômico e tecnológico, bem como a inovação. Ainda, fundada na ideia de livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor, alinhada aos direitos humanos.
 

6.3. Cada uma das partes aqui se obriga em proteger o sigilo das Informações Confidenciais da outra parte da mesma forma como atua na proteção do sigilo de suas próprias informações exclusivas e confidenciais do mesmo tipo (mas em hipótese alguma utilizando empenho inferior ao razoável).
 

(i)  Serão protegidas as informações de pessoas naturais vivas que, direta ou indiretamente, identificam um indivíduo, por meio de, diretamente, aquelas que individualizam a pessoa. E indiretamente, através de reunião de informações para identificação de um sujeito. Tais como: CPF e CNPJ de membros, endereço, telefone, gênero ou qualquer outro dado que possa identificá-lo.
 

6.4. A Política de Privacidade da Plataforma CEBBI contempla de forma integral a forma como os dados do USUÁRIO serão armazenados e tratados. O referido instrumento é conexo a este contrato e é essencial a sua leitura, pois ao proceder com o seu cadastro, o USUÁRIO anui com o que ali é estampado.
 

(i) Conforme artigo 18 da referida lei, poderão os titulares de dados pessoais: confirmar a existência de tratamento, ter acesso a seus dados, corrigir informações incompletas ou desatualizadas, requerer o bloqueio ou exclusão de informações em desconformidade com a LGPD ou desnecessárias à prestação de serviço, revogar o consentimento, requerer a exclusão total de informações pessoais em casos de rescisão contratual.
 

(ii)  os encarregados pelo tratamento de dados serão os colaboradores exclusivamente da CONTRATADA responsáveis pela prestação de serviço, estando todos cientes do cuidado que deverão ter ao manusear tais informações, realizando constantes treinamentos de aplicação e melhoria na proteção aos Dados Pessoais, e assinando termo de responsabilidade em caso de descumprimento de tais regras, sendo passíveis de responsabilidade civil e penal por sua conduta inadequada.
 

(iii)   as informações pessoais do CONTRATANTE serão mantidas em sigilo absoluto, em pastas virtuais protegidas por senhas atualizadas rotineiramente, e sempre fornecidas pelo CONTRATANTE através dos colaboradores oficiais da CONTRATADA, mediante e-mails formalizados e timbrados pela empresa, e caso necessário, entrega pessoal de documentos físicos diretamente aos responsáveis.
 

6.5. Ao aderir ao presente contrato, juntamente dos Termos de Uso e das Políticas de Privacidade, mediante sua aceitação no cadastro à Plataforma CEBBI, o USUÁRIO autoriza a Plataforma CEBBI, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço, o envio de avisos de promoções e novas informações (inclusive sobre novos serviços e produtos), sem que isso de forma alguma prejudique o negócio ora estatuído.
 

(i) O envio de promoções e avisos de que trata a cláusula acima não resulta de partilha de dados pessoais do USUÁRIO com terceiros estranhos à presente contratação. Os parceiros/prestadores de serviços da Plataforma CEBBI tão somente estamparão, na forma de anúncio, seus produtos/serviços na Plataforma CEBBI.

(ii) Caso o USUÁRIO adquira ou contrate algum produto ou serviço dos parceiros ou prestadores da Plataforma CEBBI na competência da Plataforma CEBBI, restará configurada nova relação contratual entre o CONTRATANTE e o parceiro/prestador, não participando ou se responsabilizando por nada que daí advenha a Plataforma CEBBI. Trata-se de nova relação contratual cuja Plataforma CEBBI é estranha e não possui qualquer tipo de responsabilidade, solidária ou subsidiária.

(iii) A Política de Privacidade da Plataforma CEBBI contempla de forma integral a forma como os dados do USUÁRIO serão armazenados e tratados. O referido instrumento é conexo a este contrato e é essencial a sua leitura, pois ao proceder com o seu cadastro, o USUÁRIO anui com o que ali é estampado.

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7. Alterações neste termo
 

7.1. É direito da Plataforma CEBBI alterar unilateralmente qualquer das cláusulas deste contrato, dos termos de uso e das políticas de privacidade, e ainda, operar modificações nas funcionalidades e no layout da plataforma, inclusive, substituindo, excluindo ou acrescentando APIs (Application Programming Interface) na mesma, sem a anuência dos CONTRATANTES.
 

(i) O CONTRATANTE será sempre previamente notificado de qualquer alteração nos termos e contratos supracitados.
 

(ii) Caso não concorde com as alterações contratuais, o CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente este contrato sem nenhum ônus, bastando cancelar sua assinatura.
 

(iii) O CONTRATANTE deverá observar, caso opte por cancelar sua assinatura, a data do lançamento da mensalidade em seu cartão de crédito. Pedidos de cancelamento efetuados após o lançamento da mensalidade não serão estornados de forma alguma.
 

8. Disposições finais
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8.1. O relacionamento das partes em decorrência deste contrato, e para os fins nele previstos, atenderá aos princípios da boa fé (objetiva e subjetiva), função social do contrato, probidade, confiança e lealdade, abstendo-se cada parte de adotar conduta que prejudique os interesses da outra.
 

8.2. As partes se obrigam reciprocamente a manter sigilo de todas e quaisquer informações qualificadas como sigilosas a que tenham tido acesso em razão deste contrato.
 

8.3. O USUÁRIO não poderá omitir, negar ou imputar a outrem, a autoria pelo desenvolvimento intelectual do trabalho da Plataforma CEBBI, quando, e se, divulgá-lo a terceiros.
 

8.4 Fica estabelecido, que o foro eleito para dirimir situações decorrentes da presente relação contratual será o da cidade de Curitiba, renunciando a CONTRATADA, por si e seus sucessores, a qualquer outro que tenha ou venha ter, por mais privilegiado que seja.
 

8.5. Ao proceder com o seu cadastro a CONTRATANTE DECLARA: Que é o titular dos dados que apresenta no ato do seu cadastro; Que leu de forma detida este Termo de Adesão SaaS, bem como os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade, concordando com tudo o que fora exposto nesses termos, razão pela qual resolve conscientemente aderir à Plataforma CEBBI; Que está ciente que, informações prestadas de forma incorreta, sejam elas pessoais ou profissionais, bem como a utilização do seu login e senha, podem resultar em falsidade ideológica e exercício ilegal de profissão, além de outras tipificações criminais.
 

8.6. Por estarem os contratantes acordados, e o USUÁRIO aceitando submeter-se às regras aqui, nos Termos de Uso e nas Políticas de Privacidade estatuídas, ingressa na plataforma o USUÁRIO mediante a efetivação do seu cadastro na Plataforma CEBBI.
 

8.7. Estes Termos de Uso não estabelecem nenhum tipo de vínculo adicional entre os Usuários e a Chamer (“CEBBI”), tais como sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou qualquer relação similar.

8.8. O Usuário poderá entrar em contato direto com nossa equipe por meio do ícone “Suporte” disponível na plataforma, ou por meio do e-mail contato@cebbi.org.br O horário de atendimento é de segunda à sexta feira durante o horário comercial.