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Lei de Acesso à Informação (LAI) e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma lei federal brasileira que entrou em vigor em 2012 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios, com objetivo de garantir o Direito Constitucional de acesso a informações em todas as suas modalidades.

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é também uma lei federal brasileira, em vigor desde setembro de 2020, cujo objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações públicas e privadas. A partir da LGPD são estabelecidas regras para a coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e proteção desses dados.

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O foco da LGPD é proteger a privacidade e a liberdade dos titulares dos dados, além de fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico do país por meio do uso responsável dessas informações. A lei se aplica a qualquer empresa ou organização que trate dados pessoais, independentemente do setor ou porte, podendo-se aplicar tanto a clientes quanto funcionários e colaboradores.

Complementaridade

Por serem leis que visam garantir direitos aos cidadãos brasileiros, a LAI e a LGPD estão diretamente relacionadas. Enquanto a LAI visa garantir o acesso à informação pública, a LGPD busca resguardar a privacidade dos dados pessoais.

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A relação entre as duas leis pode ser observada no tratamento das informações por entidades públicas e privadas. A LAI permite que os cidadãos solicitem informações públicas arquivadas por órgãos públicos, enquanto a LGPD estabelece regras que devem ser seguidas por empresas e organizações públicas e privadas para a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais.

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Assim, pode-se dizer que são leis complementares aplicadas a diferentes aspectos do relacionamento entre o Estado e os cidadãos, e entre empresas e usuários. Juntas, elas contribuem para o fortalecimento da democracia e da proteção dos direitos fundamentais no Brasil.

Adequações

Para se adequar à LAI, as empresas e organizações públicas devem tomar as seguintes providências:

  • Disponibilizar informações de interesse público, como dados sobre gestão, despesas e contratações;

  • Criar e manter canais de atendimento aos cidadãos para solicitação de informações;

  • Responder como solicitação de informação no prazo de 20 dias, podendo prorrogar por mais 10 dias, caso haja necessidade;

  • Zelar pela segurança das informações públicas;

  • Treinar seus colaboradores sobre a LAI.


Veja o que as empresas e organizações, públicas e privadas, devem fazer para se adequar à LGPD:
 

  • Obter o consentimento do titular dos dados para o tratamento de suas informações pessoais;

  • Identificar a finalidade do tratamento dos dados;

  • Proteger os dados pessoais coletados e armazenados;

  • Oferecer aos titulares dos dados a possibilidade de acesso, correção e exclusão das informações coletadas;

  • Nomear um encarregado pela proteção de dados pessoais;

  • Realizar estimativas periódicas de riscos e medidas de segurança para evitar incidentes de segurança de dados.


Além destas, medidas adicionais podem ser necessárias para garantir a segurança e privacidade das informações coletadas e armazenadas.

Exemplos na prática

Abaixo apresentamos alguns exemplos práticos para ilustrar situações em que a LAI e a LGPD são definitivas e como elas podem afetar empresas e indivíduos:
 

  • LAI: um cidadão solicita informações sobre contratos celebrados entre uma empresa e o governo. A empresa deve fornecer essas informações em um prazo máximo de 20 dias, salvo em casos excepcionais. Caso a empresa se recuse a fornecer essas informações, ela poderá ser penalizada com multas ou sanções administrativas.

  • LGPD: uma empresa coleta dados pessoais de clientes sem a devida autorização, como endereço, telefone e e-mail. Essa prática é considerada ilegal, e a empresa pode ser penalizada com multas e sanções administrativas. Além disso, os clientes prejudicados podem exigir que seus dados sejam excluídos ou corrigidos.

  • LAI: um cidadão solicita informações sobre ações de fiscalização ambiental realizadas por um órgão público. Caso o órgão não forneça as informações solicitadas ou as forneça de forma incompleta, o cidadão poderá recorrer à Justiça para obter essas informações.

  • LGPD: uma empresa divulga os dados pessoais de um cliente em suas redes sociais, sem a autorização do titular dos dados, o que é uma prática considerada ilegal. A empresa pode ser penalizada com multas e sanções administrativas, e o cliente prejudicado pode exigir que seus dados sejam excluídos ou corrigidos.

Transparência e proteção

A LAI e a LGPD têm impacto significativo em empresas e indivíduos, especialmente em relação à transparência das informações públicas e à proteção dos dados pessoais. Entre os benefícios das duas leis para as empresas, podemos citar os seguintes:
 

  • Maior credibilidade: empresas que se adequam à LAI e à LGPD demonstram que se preocupam com a transparência, privacidade e segurança dos dados, o que aumenta sua confiabilidade diante dos usuários e da sociedade em geral.

  • Maior confiança: empresas que se preocupam em proteger os dados pessoais de seus usuários, além de cumprir as obrigações protegidas pela LAI, são mais vigilantes e atraem mais clientes.

  • Melhoria do gerenciamento de dados: as práticas de gerenciamento de dados são mais eficientes e seguras, reduzindo o risco de incidentes de segurança e melhorando o desempenho da empresa.

  • Atenuar o risco: no tocante a futuras ações judiciais que busquem aplicação de multas, indenizações e sanções no âmbito administrativo.


Já para os usuários, os benefícios são:
 

  • Maior proteção dos dados pessoais: a conformidade com a LGPD garante que as empresas protejam os dados dos usuários, diminuindo a possibilidade de vazamentos de informações e uso indevido desses dados.

  • Maior transparência: a conformidade com a LAI garante que as informações de interesse do público sejam disponibilizadas de forma transparente, o que ajuda a sociedade a fiscalizar as atividades do governo e das empresas.

  • Maior participação cidadã: garantir à sociedade acesso às informações necessárias para participar das decisões políticas.


É importante que empresas e organizações estejam cientes das suas obrigações em relação a essas leis e tomem medidas para se adequar a elas, garantindo o cumprimento das normas e evitando sanções e penalidades. 

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Para os usuários, elas fornecem mecanismos para proteger seus direitos e obter informações importantes, além de aumentar a transparência e a prestação de contas do governo e das empresas.

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A seguir, você pode ter acesso a fontes de informação adicionais para entender melhor a LAI e a

LGPD.

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Controladoria-Geral da União (CGU): https://www.gov.br/cgu/pt-br

LGPD: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

LAI: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Contextualização sobre a Lei de Acesso à Informação: http://bit.ly/3GdCZEI

Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público: http://bit.ly/435CJ4v

SaferNet Brasil: https://new.safernet.org.br/

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